O Ministério Público Federal em Assis abriu um Inquérito Civil Público
ICP para apurar a questão de segurança e a acessibilidade de pessoas com deficiência ao prédio da Justiça Federal em Assis.

O imóvel onde a Justiça Federal em Assis se encontra instalada não possui elevadores ou rampas de acesso aos gabinetes dos juízes, às salas de audiência, tampouco sanitários adaptados, fatores geradores de discriminação e de exclusão social.

Segundo o procurador Svamer Adriano Cordeiro, responsável pelo caso, quando deficientes físicos ou pessoas com dificuldade de locomoção estão presentes as audiências são deslocadas provisoriamente para a secretaria do juízo, o que causa tumulto e impossibilita garantir o necessário sigilo em determinados feitos.

O inquérito também apura a existência de situação de risco estrutural do prédio, devido a inúmeras rachaduras e visíveis infiltrações, além do risco de deterioração de feitos e documentos. "O visível descuido do prédio é perceptível em sua fachada, o que não se coaduna com a importância social da Justiça Federal", afirmou Cordeiro.

O MPF pede, em um prazo de 10 dias, que a Prefeitura Municipal de Assis informe o atual estágio das tratativas para disponibilização de novo prédio para a Justiça Federal e que o Supervisor Administrativo da Justiça Federal em Assis forneça informações acerca da acessibilidade e segurança do prédio, indicando ainda, se há previsão de realização de obras no local, ou mudança de endereço, mesmo que provisória.

No Inquérito, o procurador também pede que a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços do município de Assis apresente em 10 dias um plano de medidas emergenciais para conservação do prédio e que o Corpo de Bombeiros realize, em 20 dias, uma vistoria no prédio da Justiça Federal.

Inquérito Cívil Público nº 1.34.026.000036/2010-41

[b]Fonte: Procuradoria da República no Estado de S. Paulo Assessoria de Comunicação [/b]